Termos de Uso — VendaCerta

Última atualização: 04/08/2026 Versão: 1.0

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou usar o VendaCerta, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar, não utilize o serviço. O VendaCerta é destinado a maiores de 18 anos, contratando em nome próprio ou de uma pessoa jurídica que representem.

2. O que o VendaCerta é (e o que não é)

O VendaCerta é um software de gestão comercial e operacional (CRM, propostas e controle de demandas por setor) para empresas prestadoras de serviço organizarem seu pipeline de vendas e a execução dos serviços contratados por seus clientes.

O VendaCerta não é: um sistema de prontuário eletrônico, não armazena dado clínico/de saúde de pacientes, não presta assessoria jurídica, contábil ou de conformidade regulatória, e não garante resultado comercial. É uma ferramenta de organização — as decisões de negócio, o conteúdo inserido e o cumprimento de obrigações setoriais (ex.: SST, eSocial) são de responsabilidade do assinante.

3. Cadastro e conta de usuário

• Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por todas as atividades realizadas na sua conta.
• Avise-nos imediatamente pelo e-mail ferrumcode@gmail.com caso suspeite de uso não autorizado da sua conta.
• Cada organização (assinante) é responsável pelas permissões concedidas aos usuários que convida para o sistema.

4. Planos, preços, pagamento e renovação

• Os planos disponíveis, seus preços e limites estão descritos na página de planos do produto e podem ser atualizados mediante aviso prévio.
• A cobrança é feita em reais (R$), por meio do nosso parceiro de pagamento, na periodicidade escolhida no momento da contratação (mensal ou conforme plano vigente).
• Renovação automática: salvo cancelamento prévio, a assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo, com cobrança no mesmo meio de pagamento cadastrado.
• Direito de arrependimento: nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, contratações feitas à distância podem ser canceladas em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, com reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa.
• Fora do prazo de arrependimento, cancelamentos interrompem cobranças futuras mas não geram reembolso proporcional do período já pago, salvo disposição em contrário informada no momento da contratação.

5. Uso permitido e proibido

Você concorda em não:

• Usar o serviço para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar dados de outra organização sem autorização;
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do VendaCerta;
• Realizar scraping, raspagem automatizada de dados ou uso de bots não autorizados;
• Sobrecarregar, atacar ou tentar comprometer a disponibilidade dos nossos servidores;
• Inserir no sistema dado sensível de terceiros (Art. 5º, II, LGPD) sem base legal própria para tratá-lo, conforme explicado na nossa Política de Privacidade.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, conforme Seção 10.

6. Propriedade intelectual

• O VendaCerta, sua marca, layout, código-fonte e demais elementos do produto são de propriedade de Fernando Junio Diniz Caetano (ou de seus licenciadores) e protegidos por lei. Nada nestes Termos transfere qualquer direito de propriedade intelectual a você.
• Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o VendaCerta durante a vigência da sua assinatura, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

7. Conteúdo inserido por você

Você é o único responsável pelo conteúdo que insere no sistema (cadastros, observações, anexos, e-mails enviados pelo CRM etc.), incluindo sua legalidade e veracidade. Você nos concede uma licença limitada para armazenar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para operar o serviço contratado por você. Podemos remover conteúdo que viole a lei ou estes Termos, mediante aviso quando possível.

8. Disponibilidade do serviço

Nos esforçamos para manter o VendaCerta disponível continuamente, mas não garantimos 100% de disponibilidade (uptime). O serviço pode ficar indisponível temporariamente por manutenção programada (com aviso prévio quando possível), falhas de terceiros dos quais dependemos (Seção 6 da Política de Privacidade) ou motivos de força maior.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira:

• Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido do serviço pelo próprio assinante ou por terceiros não autorizados.
• Nossa responsabilidade total por eventuais danos diretos comprovados fica limitada ao valor pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
• Essas limitações não afastam as hipóteses de responsabilidade que a lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, torna inafastáveis (ex.: dano decorrente de defeito do serviço, má-fé ou dolo).

10. Suspensão e encerramento de conta

• Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, inadimplência não sanada após aviso, ou determinação legal.
• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da conta.
• Após o encerramento, seus dados seguem a política de retenção descrita na Seção 8 da nossa Política de Privacidade (retenção de até 90 dias, com possibilidade de exportação nesse período, antes da exclusão definitiva).

11. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, por e-mail e/ou aviso no produto. Se você não concordar com as mudanças, poderá encerrar sua conta antes de elas entrarem em vigor.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor/usuário para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, nos termos do Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada disposição legal em contrário.

13. Contato

Dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para ferrumcode@gmail.com. Para questões de privacidade e exercício de direitos sobre dados pessoais, use o canal descrito na nossa Política de Privacidade.